Em acordo extrajudicial, Prefeitura de Barra do Garças regulariza lotes no setor industrial

Secom-BG

Na última quinta-feira (30), o prefeito de Barra do Garças, Dr. Adilson Gonçalves, assinou  o acordo extrajudicial que regulariza a situação de 11 empresas possuidoras de lotes do setor industrial, doados ilegalmente em 2013. Os empresários, que temiam perder os investimentos feitos, também assinaram o termo e agora seus empreendimentos desfrutarão de toda a segurança jurídica necessária.

O acordo consiste no pagamento de uma taxa por parte dos empresários, referente à aquisição dos lotes, com valores calculados considerando a cotação do ano de 2013 e a atualização do preço através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Na prática, a doação se converte em venda, por um preço justo de mercado. 

O procurador geral do município, Herbert Penze, explica que através de tratativas com o Ministério Público Estadual se estabeleceu uma necessidade de resolver o impasse jurídico imposto no passado para que os empresários não tivessem maiores prejuízos e não haja danos ao erário. “Na época que este assunto veio a público, surgiram mais de 50 processos que atualmente têm tido sentenças favoráveis aos empresários envolvidos no que tange a improbidade administrativa, no entanto a ilegalidade da doação persiste, uma vez que as leis foram declaradas inconstitucionais, com trânsito em julgado desde o ano de 2017”, disse.

Para que um bem imóvel público seja adquirido por terceiros, recomenda-se que seja feita uma alienação ou concessão de direito real de uso,  que devem obrigatoriamente ser precedidas por autorização legislativa e procedimento licitatório na modalidade concorrência.

A gestão do prefeito Dr. Adilson Gonçalves, desde o início em 2021, tem feito os procedimentos necessários para a alienação das áreas livres de todo o Setor Industrial através de procedimento licitatório, para que novos empresários possam adquirir estas áreas mediante pagamento, evitando irregularidades semelhantes às cometidas no passado e tendo responsabilidade com a gestão pública.