TCE orienta gestores para evitar punições em MT
A principal função do TCE-MT é a de fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade das despesas públicas.
Zelar pelo patrimônio público e fiscalizar a aplicação dos recursos. Esta é a responsabilidade do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) que, para além da penalização, realiza um trabalho preventivo e orientativo junto aos gestores públicos do estado e dos 141 municípios, com foco na qualidade e efetividade dos serviços prestados ao cidadão.
Instituído pela Lei Constitucional nº 2 de 31 de outubro de 1953, o Tribunal de Contas de Mato Grosso é um órgão autônomo e independente, conforme previsto na Constituição Federal. Possui jurisdição própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, abrangendo, em síntese, qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.
A principal função do TCE-MT é a de fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade das despesas públicas, ou seja, acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos para que as taxas e impostos recolhidos retornem para a sociedade por meio de serviços de qualidade em áreas como saúde, educação e segurança
O Tribunal de Contas de Mato Grosso tem o compromisso de garantir técnica, coerência e justiça nas decisões do controle externo, de agir conforme os princípios da legalidade, moralidade e imparcialidade, de dar publicidade e clareza aos atos do controle externo, assegurar sua eficiência, eficácia e efetividade, de atuar com celeridade e de promover soluções inovadoras.
Possui poder de paralisar obras e suspender processo licitatório. Julga as contas anuais de todas as entidades que utilizam recursos públicos e faz a fiscalização prévia de atos e contratos que geram compromisso de pagamento para a administração pública, atuando de forma preventiva, a fim de evitar desvios e desperdícios de recursos públicos.
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