Município entra com ação no STF para impedir criação de nova cidade em MT

A prefeitura de Nova Ubiratã (476 Km de Cuiabá) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que seja suspensa a elevação do distrito de Boa Esperança do Norte (a 400 Km da capital) à categoria de município. A criação da cidade mato-grossense foi autorizada em outubro do ano passado pela Suprema Corte e, segundo os argumentos apresentados pela gestão municipal, a cidade, que é movimentada pelo agronegócio, perderá uma área de seu território e, consequentemente, terá uma perda significativa na arrecadação.

Além disso, na justificativa, o município apresentou ainda um Estudo de Impacto Econômico ao STF, que aponta uma perda anual de 27% na arrecadação, um total de R$ 33 milhões.

Caso a emancipação de Boa Esperança do Norte seja mantida, Nova Ubiratã alega que precisará fazer um contingenciamento de gastos, inclusive com demissões de servidores municipais e a paralisação de serviços essenciais.

“Não há prejuízo reverso em se aguardar o esgotamento das discussões em debate. São relevantes os argumentos postos e os documentos carreados e ainda não examinados. Há probabilidade do direito invocado porque a fundamentação escrita se coaduna com a documentação acoplada. Poderá o distrito de Boa Esperança – aqui agasalhado pela pessoa da arguente – aguardar o desfecho da ação, com o trânsito em julgado, para endereçar eventuais legislaturas”, afirmou o município na petição.

O município pediu ainda ao STF que suspenda a criação de Boa Esperança do Norte e que, ao final, declare a nulidade da decisão que autorizou a implantação do novo município, ressaltando que, caso o Supremo não queira reverter a decisão, que apenas a cidade de Sorriso (397 Km de Cuiabá) perca território, já que em Nova Ubiratã a maioria da população votou contra a emancipação, em um plebiscito realizado em março de 2000.

Caso seja mantida a criação do município, Nova Ubiratã perderá 360 mil hectares de seu território, que corresponderá a 80% do novo município. Os outros 20% do território serão compostos por uma área de terra pertencente a Sorriso.

(Foto: Reprodução/Internet)

O ministro Gilmar Mendes, um dos primeiros a divergir do relator, ministro Luís Roberto Barroso.

VOTAÇÃO

A ação pedindo a emancipação de Boa Esperança do Norte foi apresentada ao Supremo pelo partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB). O primeiro a proferir voto na ação foi o relator, ministro Luís Roberto Barroso, que foi contra a criação do município. Seguiram o voto dele os ministros Edson Fachin e Carmen Lúcia.

Contudo, o primeiro a discordar e divergir do relator foi o mato-grossense e ministro do STF, Gilmar Mendes, que votou favorável à emancipação. Com ele votaram os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.

Ao abrir divergência, Mendes destacou que, “diferentemente do que se observou em boa parte dos casos de criação de municípios na experiência constitucional pós-1988, a pretensão de instalação do município de Boa Esperança do Norte não aparenta ser irrefletida ou motivada pelo mero intuito de aumento da máquina pública para a criação de novos cargos e a captação de recursos públicos em âmbito local”.

Além disso, o magistrado apontou que o centro urbano de Boa Esperança do Norte está a mais de 130 quilômetros de Sorriso, o que, em sua avaliação, “onera desproporcionalmente” os moradores do local.

“Não tenho dúvidas que a presente ação se afigura como instrumento pertinente e adequado para (…) solucionar a situação de rombuda injustiça a que se encontram submetidos os cidadãos de Boa Esperança do Norte, até o momento privados de direitos políticos fundamentais referentes a uma emancipação que se reveste de todos os requisitos para ser convalidada”, concluiu Gilmar.

DESMEMBRAMENTO

O pedido de desmembramento de Boa Esperança do Norte da cidade de Nova Ubiratã e Sorriso se deu por meio de uma lei estadual, a 7.264/2000, de autoria do deputado estadual Nico Baracat (falecido em 2012), na mesma época em que Ipiranga do Norte e Itanhangá, a 439 e 453 quilômetros de Cuiabá, também viraram municípios.

Porém, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) acatou o pedido feito por Nova Ubiratã à época e suspendeu a norma.

No último parecer encaminhado ao STF, a Assembleia Legislativa defendeu que o tribunal apenas suspendeu a execução concreta da legislação, sem, contudo, declarar sua inconstitucionalidade. A mesa diretora também lembrou que a constitucionalidade da lei foi questionada no TJ, em outra ação, a qual acabou sendo extinta sem julgamento do mérito.

Já em 2020, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) autorizou a realização de eleição municipal em Boa Esperança do Norte, que possui cerca de 7 mil habitantes. Posteriormente, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Edson Fachin, concedeu liminar favorável a Nova Ubiratã, suspendendo a criação do município e, consequentemente, a realização da primeira eleição para prefeito e vereadores.