TJ concede a ex-deputado direito a salário de defensor e “regalias”
Justiça permitirá que Valtenir Pereira (MDB) receba verbas do cargo de defensor público enquanto ocupava suplência na Câmara dos Deputados.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) ratificou um mandado que permite o ex-deputado federal, Valtenir Pereira (MDB) receber seus salários de defensor público, com direito a todos os benefícios e auxílios enquanto exercia o cargo de suplente de deputado na última legislatura. Por estar ocupando um cargo político, o Governo de Mato Grosso havia cortado as gratificações do ex-parlamentar nos períodos em que esteve na Câmara dos Deputados, em Brasília.
O mandado de segurança contra a decisão da Defensoria Pública de Mato Grosso foi impetrado por Valtenir após a suspensão do pagamento relativo às verbas indenizatórias nos períodos em que ele assumiu o mandato como suplente de deputado federal. Em sua defesa, o político explicou que mesmo atuando como parlamentar, optou por receber seu salário de defensor público, o que é permitido pela lei. Atualmente, o salário de Valtenir corresponde a R$ 39.392,32.
Em sua defesa, o governo de MT apontou que os auxílios transporte e alimentação, pagos aos defensores públicos, tem caráter indenizatório e só podem ser pagos durante o desempenho das atribuições do cargo, citando o exemplo dos servidores inativos, que não recebem o complemento. A tese, no entanto, foi refutada pelo Tribunal de Justiça.
A corte entendeu que a remuneração não pode ser confundida com o complemento, na medida em que é mais abrangente, contemplando, além do própria complementação, auxílios, vantagens e verbas indenizatórias inerentes ao cargo. Com isso, a corte ratificou o mandado de segurança, que já havia sido concedido por liminar.
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