Prefeitura de Aragarças informa: Regularize sua situação eleitoral até 30 de junho para votar para Conselheiro Tutelar
O dia 30 de junho é o prazo final para aqueles que precisam regularizar sua situação eleitoral como condição de participar da eleição para Conselheiro Tutelar. A Eleição dos Conselhos Tutelares no Estado de Goiás acontece em outubro de 2023, fruto da assinatura de Acordo de Cooperação técnica entre o Governo do Estado e o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás em maio deste ano.
Os Conselhos Tutelares são os guardiões dos direitos das crianças e dos adolescentes. Eles atuam na garantia dos direitos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre os serviços ofertados estão o atendimento e aconselhamento de pais ou responsáveis pelas crianças ou adolescentes; o encaminhamento ao Ministério Público de infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente e a requisição de certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
Podem participar das eleições as pessoas a partir de 16 anos que estejam quites com a Justiça Eleitoral. A sede do Cartório Eleitoral, está localizada no Fórum de Aragarças na Rua Apolinário Lopes da Silva, 70, Centro Administrativo. Telefone(s): (64) 3638-3440. (64) 3638-1300.
Em Aragarças-GO (distante 375 km de Goiânia) serão cinco conselheiros para a Região Administrativa (RA).
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