STF dá 5 dias para AL explicar aumento de emendas parlamentares

O ministro Dias Tóffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de cinco dias para que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apresente manifestação acerca de uma ação protocolada pelo governador Mauro Mendes (UB), que alega inconstitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dobra o percentual do orçamento reservado às emendas parlamentares.

Na decisão proferida no último dia 24 (terça-feira), Tóffoli determinou que, após o período, seja aberta vista para que o advogado-geral da União, Jorge Messias, e a procuradora-geral da República, Elizeta de Paiva Ramos, também apresentem seus entendimentos sobre o tema, em até três dias.

Na ação, o governador de MT conta que enviou, em 29 de setembro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2024, resultado de mais de três meses de planejamentos, com diversas interlocuções com os demais Poderes.

No entanto, após a aprovação da PEC, a peça orçamentária precisou ser devolvida para adequação em sua redação, para que fosse incluído o aumento do percentual previsto para as emendas da AL.

Mendes ressalta que a medida aprovada pelos deputados apresenta vício de inconstitucionalidade formal e material, destacando que previa destinar R$ 293 milhões para atender as emendas impositivas, valor referente a 1% da receita corrente líquida de 2023, ou seja R$ 12,2 milhões para cada deputado.

Contudo, com o aumento, o governo deverá empregar outros R$ 293 milhões, totalizando R$ 586,5 milhões reservados para as emendas parlamentares, aumentando a participação de cada deputado no orçamento para R$ 24,4 milhões.

MAIOR PARTICIPAÇÃO DA AL

Com receio de perder o processo no STF, a Assembleia Legislativa iniciou a tramitação de uma nova PEC, para garantir aos deputados maior participação no orçamento do Estado.

Apesar disso, o presidente da Casa parlamentar, Eduardo Botelho (UB),assegurou que o governador lhe garantiu que irá pagar os 2% e que tentou retirar a ação que tramita no STF, porém não obteve sucesso.

Botelho ressaltou que o Governo de Mato Grosso tem condições de pagar o aumento, uma vez que em 2023, conseguiu arrecadar quase R$ 10 bilhões a mais do que estava previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano.