Juíza mantém ação contra ex-deputado Baiano Filho por desvio de R$ 264,4 mil dos cofres públicos

A juíza da Vara Especializada em Ações Coletivas, Celia Regina Vidotti, manteve a ação contra o ex-deputado estadual José Joaquim de Souza Filho, o “Baiano Filho”, para que ele devolva aos cofres públicos os recursos que teriam sidos desviados do Governo. O despacho é desta segunda-feira (21).

Baiano Filho é réu em ação por participação em supostas irregularidades que teriam desviado R$ 264,4 mil do Estado, num convênio firmado para a realização de uma das etapas da Liga Mundial de Vôlei Masculino, em 2007.

Segundo os autos do processo, a defesa do ex-parlamentar alegava que a pretensão punitiva do Estado já tinha atingido a prescrição e, portanto, pedia pela suspensão do processo.

No entanto, a magistrada informou que se o ato de improbidade administrativa envolve desvios de recursos públicos, com uma eventual condenação que restituiria o dinheiro ao erário, não há prescrição.

"Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92”, diz trecho do processo.

A juíza Célia Regina Vidotti. também intimou as partes para uma audiência de instrução no dia 4 de maio de 2022.

“Assim, defiro a produção das provas pleiteadas pelas partes. Os documentos juntados aos autos serão apreciados e valorados por ocasião da sentença de mérito. Para produção da prova testemunhal, designo a audiência de instrução para o dia 04/05/2022, às 14:30h”, finaliza.

Entenda o caso

O Ministério Público apontou irregularidades em convênios firmados entre a Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc) com a Federação Mato-grossense de Voleibol, no período época em que Baiano atuava como secretário da pasta, durante a gestão do ex-governador Blairo Maggi, entre 2004 e 2007. Para firmar os convênios, a Secretaria repassou o valor de R$ 359,3 mil à Federação.