Decisão judicial assegura pagamento de salários a Duda como vereador

Por Redação

Aragarças, GO – O vereador Dulcindo Figueiredo dos Santos ingressou com um Mandado de Segurança contra o Presidente da Câmara Municipal de Aragarças, Emerson Borges Leão, alegando que seu afastamento de 180 dias, sem direito à remuneração, foi irregular e desrespeitou sua garantia ao devido processo legal. O caso está sendo analisado pela Vara das Fazendas Públicas do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

De acordo com a ação, o afastamento de Dulcindo foi determinado pelo Decreto Legislativo número 01, de 11 de fevereiro de 2025, que teria como justificativa uma decisão judicial nos autos do inquérito policial 5972488-32.2024.8.09.0014. No entanto, segundo o vereador, essa decisão não previa a suspensão de sua remuneração, tornando ilegal a medida adotada pela Câmara.

O parlamentar argumenta que: “a decisão da Câmara Municipal violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não houve a instauração de um processo administrativo que pudesse justificar tal sanção”, disse. Duda solicitou a concessão de uma liminar para suspender os efeitos do decreto e restabelecer seu salário enquanto o caso não for definitivamente julgado.

Decisão Judicial Parcialmente Favorável

O juíz responsável pelo caso aceitou a inicial e analisou o pedido de liminar. Ao avaliar os requisitos legais para a concessão da medida urgente, o magistrado reconheceu que, embora o afastamento de Dulcindo tenha sido aprovado pelo plenário da Câmara conforme o regimento interno, a suspensão de sua remuneração carecia de amparo legal.

Dessa forma, a liminar foi deferida parcialmente para restabelecer o pagamento da remuneração do vereador enquanto durar o afastamento, mas sem revogar a decisão que o afastou de suas funções.

Próximos Passos

Com a decisão liminar, a Câmara Municipal de Aragarças deverá manter o pagamento do subsídio do vereador Dulcindo Figueiredo dos Santos. O processo segue em tramitação e aguarda julgamento definitivo para decidir se o afastamento imposto pelo Decreto Legislativo será mantido ou anulado.

O caso tem gerado repercussão na cidade, dividindo opiniões sobre a legitimidade da decisão da Câmara e os direitos do parlamentar afastado. Enquanto isso, Dulcindo aguarda uma definição sobre seu futuro político e jurídico na justiça.

A Câmara Municipal e o Presidente Emerson Borges Leão ainda não se manifestaram oficialmente sobre a decisão.